REsp 2177940 - ACORDAO

REsp 2177940 - ACORDAO

A controvérsia é de interpretação da legislação federal e suficiente para afetação como recurso especial representativo de controvérsia: os recursos selecionados são admissíveis e representativos, a questão é repetitiva e relevante e deve ser decidida em tese para uniformizar a jurisprudência; por isso, devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos e o processamento de todos os processos pendentes sobre a matéria deve ser suspenso até decisão colegiada sobre a tese delimitada.

Parties
Recorrente: LOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Por unanimidade, afetar os recursos especiais REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075 ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão em todo o território nacional
Legal Topics
PIS, Cofins, Substituição Tributária, Repetição Do Indébito, Tabelamento De Preços, Tema 228 Da Repercussão Geral
Tributário PIS Cofins Substituição Tributária Repetição Do Indébito Tabelamento De Preços Tema 228 Da Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a diferença entre o valor antecipado calculado por multiplicação do preço de tabela por multiplicador/coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao varejista de cigarros e cigarrilhas nas contribuições ao PIS e à Cofins
  2. 2 Se a existência de tabela de preços e de multiplicador/coeficiente afasta a aplicação do entendimento do Tema 228 (restituição quando a base efetiva é inferior à presumida)
  3. 3 Se a venda por preço inferior ao tabelado autoriza a repetição do indébito ou se a violação do tabelamento impede a restituição

Ratio Decidendi

A controvérsia é de interpretação da legislação federal e suficiente para afetação como recurso especial representativo de controvérsia: os recursos selecionados são admissíveis e representativos, a questão é repetitiva e relevante e deve ser decidida em tese para uniformizar a jurisprudência; por isso, devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos e o processamento de todos os processos pendentes sobre a matéria deve ser suspenso até decisão colegiada sobre a tese delimitada.

Court Disposition

Por unanimidade, afetar os recursos especiais REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075 ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão em todo o território nacional

Orders

  • Afetar os REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ
  • Delimitar a tese: "Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o...