REsp 1784985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.014/STJ e REsp 1.799.306/RS) reconhece que os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e sustentam a legalidade da IN SRF 327/2003, sendo também inapto o exame de matéria constitucional por prequestionamento para não usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: Security Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Fazendário / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Valor Aduaneiro, Capatazia, Legalidade Da in SRF 327/2003, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Tributário Pis/cofins Importação Valor Aduaneiro Capatazia Legalidade Da in SRF 327/2003 Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Security Comércio Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Fazendário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa SRF n. 327/2003
  3. 3 Inviabilidade de exame de questão constitucional por prequestionamento para não usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.014/STJ e REsp 1.799.306/RS) reconhece que os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e sustentam a legalidade da IN SRF 327/2003, sendo também inapto o exame de matéria constitucional por prequestionamento para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.