EREsp 1897955 - ACORDAO

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O acréscimo do §21 ao art.8º da Lei 10.865/2004 legitimamente acresceu um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação; tal alteração é válida nos termos do art.12, III da LC 95/1998; não se admite interpretação extensiva de benefício fiscal (art.111 do CTN) que anule tal majoração; e a cláusula de tratamento nacional do GATT não é aplicável ao PIS/COFINS-Importação, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravada: Fazenda Nacional; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Alíquota Adicional De 1%, Benefício Fiscal, Cláusula De Tratamento Nacional (gatt), Interpretação De Normas Tributárias
Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Alíquota Adicional De 1% Benefício Fiscal Cláusula De Tratamento Nacional (gatt) Interpretação De Normas Tributárias

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração de 1% na COFINS-Importação prevista no §21 do art.8º da Lei 10.865/2004
  2. 2 Interpretação de benefício fiscal e vedação à interpretação extensiva (art.111 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O acréscimo do §21 ao art.8º da Lei 10.865/2004 legitimamente acresceu um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação; tal alteração é válida nos termos do art.12, III da LC 95/1998; não se admite interpretação extensiva de benefício fiscal (art.111 do CTN) que anule tal majoração; e a cláusula de tratamento nacional do GATT não é aplicável ao PIS/COFINS-Importação, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional