REsp 1840734 - DECISAO

REsp 1840734 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art.111 do CTN e por apresentação de razões recursais dissociadas que não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: ITS GRÁFICA E EDITORA JORNALÍSTICA LTDA. - EPP; Impetrado: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Alíquotas Reduzidas E Alíquota Zero (lei 10.865/2004, Art.8, §§10 E 12, Iv), Mandado De Segurança, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Desembaraço Aduaneiro E Condicionamento Ao Pagamento
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Processo Administrativo Pis/cofins Importação Alíquotas Reduzidas E Alíquota Zero (lei 10.865/2004, Art.8, §§10 E 12, Iv) Mandado De Segurança Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ITS GRÁFICA E EDITORA JORNALÍSTICA LTDA. - EPP

Recorrida/impetrante

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alíquotas de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre papel imune após o término da vigência da alíquota zero prevista no art.8, §12, IV, da Lei 10.865/2004
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (art.111 CTN invocado, mas não prequestionado)
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário determinar o prosseguimento do desembaraço aduaneiro independentemente do recolhimento de diferenças tributárias quando houver ilegalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art.111 do CTN e por apresentação de razões recursais dissociadas que não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da decisão (aplicação da Súmula 105/STJ e por se tratar de Mandado de Segurança).