REsp 1952045 - DECISAO

REsp 1952045 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), que muitas questões não foram impugnadas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 282/STF. No mérito tributário, reconheceu-se que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação foi indevida e, por consequência, não subsiste a inclusão de II e IPI na base por inexistir incidência indireta; ademais, declarou-se a inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN na base do PIS/COFINS-Importação por violação do art. 149, §2º, III, alínea "a" da CF. Quanto aos honorários,...

Parties
Recorrente: Pisani Plásticos S/A; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial de Pisani Plásticos S/A em parte quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Conheço do Agravo da União para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Base De Cálculo, ICMS, ISSQN, II E IPI, Inconstitucionalidade Parcial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Compensação Cruzada, Omissão/contradição (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pis/cofins Importação Base De Cálculo ICMS ISSQN II E IPI +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pisani Plásticos S/A

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 inclusão do II e do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), que muitas questões não foram impugnadas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 282/STF. No mérito tributário, reconheceu-se que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação foi indevida e, por consequência, não subsiste a inclusão de II e IPI na base por inexistir incidência indireta; ademais, declarou-se a inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN na base do PIS/COFINS-Importação por violação do art. 149, §2º, III, alínea "a" da CF. Quanto aos honorários,...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial de Pisani Plásticos S/A em parte quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Conheço do Agravo da União para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.