REsp 1784985 - DECISAO

REsp 1784985 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal declarou que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 1.151/STF), o exame do recurso extraordinário é inviável, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SECURITY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Valor Aduaneiro, Capatazia, Repercussão Geral, Infraconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Constitucional Pis/cofins Importação Valor Aduaneiro Capatazia Repercussão Geral Infraconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SECURITY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e na base de cálculo do II, IPI, PIS/PASEP e COFINS-Importação
  2. 2 Existência de repercussão geral e possível ofensa a dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame da matéria e vedação ao reexame infraconstitucional pelo STF/STJ

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal declarou que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 1.151/STF), o exame do recurso extraordinário é inviável, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.