REsp 1691508 - DECISAO

REsp 1691508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque os dispositivos legais indicados no recurso (arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.865/2004) não foram prequestionados, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UNILEVER BRASIL LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Licença/cessão De Direito De Uso De Marca (royalties), Base De Cálculo Exclusão Do ICMS, Prequestionamento E Súmulas
Constitucional Tributário Pis/cofins Importação Licença/cessão De Direito De Uso De Marca (royalties) Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UNILEVER BRASIL LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS-Importação sobre contratos de cessão/licença de uso de marca (royalties)
  2. 2 Inclusão ou exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  3. 3 Competência para revisar matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque os dispositivos legais indicados no recurso (arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.865/2004) não foram prequestionados, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se