REsp 1989667 - DECISAO

REsp 1989667 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu que, nos mandados de segurança que versam sobre tributos incidentes na importação, a autoridade coatora é a autoridade aduaneira e não o Delegado da Receita Federal do Brasil, e aplicou a tese do Tema 69 do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial e julgando-se prejudicado o agravo.

Parties
Impetrante; Recorrente Especial: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Juízo De Admissibilidade/julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial de CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS; Julgo prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Legitimidade Passiva, Tema 69 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Legitimidade Passiva Tema 69 STF

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Parties

CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS

Impetrante; Recorrente Especial

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Juízo De Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em mandado de segurança sobre tributos incidentes na importação
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Autoridade aduaneira como autoridade coatora em operações de desembaraço aduaneiro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que, nos mandados de segurança que versam sobre tributos incidentes na importação, a autoridade coatora é a autoridade aduaneira e não o Delegado da Receita Federal do Brasil, e aplicou a tese do Tema 69 do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial e julgando-se prejudicado o agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS; Julgo prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL