REsp 2101138 - ACORDAO

REsp 2101138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, assentando-se em fundamentos múltiplos e autônomos; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar e particularizar devidamente os dispositivos federais supostamente violados, sendo incapaz de permitir o exame conjunto com o decidido nos autos, e, quanto a normas apontadas e não apreciadas pelo tribunal a quo, incidiu a Súmula 211/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Alíquotas, Fundamentação Suficiente Na Origem, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Desprovimento Do Agravo Interno, Manutenção Da Decisão Recorrida
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Importação Alíquotas Fundamentação Suficiente Na Origem Deficiência Na Fundamentação Recursal Desprovimento Do Agravo Interno Manutenção Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade/ilegalidade superveniente da Lei n. 13.137/2015 e aplicação das alíquotas originárias da Lei n. 10.865/2004
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (via estreita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, assentando-se em fundamentos múltiplos e autônomos; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar e particularizar devidamente os dispositivos federais supostamente violados, sendo incapaz de permitir o exame conjunto com o decidido nos autos, e, quanto a normas apontadas e não apreciadas pelo tribunal a quo, incidiu a Súmula 211/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida