REsp 2123909 - DECISAO

REsp 2123909 - DECISAO

Foram afetados à Primeira Seção, como recursos repetitivos, os REsp indicados para deliberar sobre a possibilidade de exigência do PIS e da COFINS-Importação nas importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou à industrialização na ZFM; determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes sobre a questão em todo o território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame dos recursos se proceda após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; e estabeleceu-se que, após publicação do acórdão relativo ao recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação, Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetação E Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Importação Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetação E Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação, Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Foram afetados à Primeira Seção, como recursos repetitivos, os REsp indicados para deliberar sobre a possibilidade de exigência do PIS e da COFINS-Importação nas importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou à industrialização na ZFM; determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes sobre a questão em todo o território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame dos recursos se proceda após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; e estabeleceu-se que, após publicação do acórdão relativo ao recurso...