REsp 2124548 - DECISAO

REsp 2124548 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.244 (recursos repetitivos); por aplicação da sistemática dos repetitivos e da competência atribuída ao tribunal de origem para apreciar a adequação do caso concreto ao precedente, o STJ reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Jo Pneus Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão, Julgamento Prejudicado Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 1.441/1.446; julga prejudicado o recurso e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Decreto Lei 288/1967, Recursos Repetitivos (tema 1.244), Compensação De Créditos Tributários, Isenção Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Internacional Pis/cofins Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Decreto Lei 288/1967 Recursos Repetitivos (tema 1.244) +2 more

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Parties

Jo Pneus Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão, Julgamento Prejudicado Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do PIS/COFINS-importação nas importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação e interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967 (arts. 1º, 3º §1º e 4º) e do art. 149, §2º, I, da CF
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente formado em recurso repetitivo (Tema 1.244)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.244 (recursos repetitivos); por aplicação da sistemática dos repetitivos e da competência atribuída ao tribunal de origem para apreciar a adequação do caso concreto ao precedente, o STJ reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 1.441/1.446; julga prejudicado o recurso e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.441/1.446
  • Julga prejudicado o recurso