AREsp 2533255 - DECISAO

AREsp 2533255 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria controvertida é coincidente com tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 559.937 - Tema nº 1), tornando o recurso especial prejudicado, e por haver entendimento da Corte de que é incabível recurso ao STJ contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente vinculante, cabendo eventual correção ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A; Agravante: CVB PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Base De Cálculo, ICMS, Bis in Idem, Repercussão Geral (re 559.937), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Importação Base De Cálculo ICMS Bis in Idem Repercussão Geral (re 559.937) +3 more

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Parties

SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

Agravante

CVB PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  2. 2 cabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente vinculante/repercussão geral
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial por coincidência de matéria com repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria controvertida é coincidente com tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 559.937 - Tema nº 1), tornando o recurso especial prejudicado, e por haver entendimento da Corte de que é incabível recurso ao STJ contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente vinculante, cabendo eventual correção ao tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.