REsp 2144444 - DECISAO

REsp 2144444 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade no acórdão recorrido e porque uma das questões discutidas no Recurso Especial se identifica com o Tema 1.244/STJ, justificando o retorno dos autos ao TRF1 nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Tema 1.244/stj, Isenção Na Zona Franca De Manaus, Obscuridade Em Decisões Judiciais
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Importação Tema 1.244/stj Isenção Na Zona Franca De Manaus Obscuridade Em Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 identificação de coincidência entre o objeto do Recurso Especial e o Tema 1.244/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC para retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade no acórdão recorrido e porque uma das questões discutidas no Recurso Especial se identifica com o Tema 1.244/STJ, justificando o retorno dos autos ao TRF1 nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.