AREsp 2711625 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Legalidade e constitucionalidade da majoração das alíquotas de PIS/COFINS-Importação pela Lei 13.137/2015
2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso quando matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central sobre a majoração das alíquotas de PIS/COFINS-Importação foi examinada à luz do Tema nº 1.047 do STF e da jurisprudência do STJ, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegadas violações não foram objeto de prequestionamento, de modo que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.