AREsp 2624122 - DECISAO

AREsp 2624122 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final dos recursos repetitivos afetados (REsp n. 2.046.893/AM, REsp n. 2.053.569/AM e REsp n. 2.053.647/AM, Tema 1.244), de modo que, após a publicação do acórdão paradigma, o juízo de adequação do caso concreto seja realizado pela instância de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando à uniformidade jurisprudencial e à possibilidade de juízo de retratação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: A. M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.244)
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do Tema 1.244 e posterior juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Zona Franca De Manaus, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.244), Sobrestamento/suspensão De Processos, Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Zona Franca De Manaus Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.244) Sobrestamento/suspensão De Processos Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.244)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação nas importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicabilidade dos benefícios do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 às operações de importação
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação em face da afetação do Tema 1.244

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final dos recursos repetitivos afetados (REsp n. 2.046.893/AM, REsp n. 2.053.569/AM e REsp n. 2.053.647/AM, Tema 1.244), de modo que, após a publicação do acórdão paradigma, o juízo de adequação do caso concreto seja realizado pela instância de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando à uniformidade jurisprudencial e à possibilidade de juízo de retratação pela instância de origem.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do Tema 1.244 e posterior juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 441-442
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do REsp n. 2.046.893/AM, do REsp n. 2.053.569/AM e do REsp n. 2.053.647/AM (Tema 1.244)