AREsp 2711625 - ACORDAO

AREsp 2711625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados e por ausência de prequestionamento, e porque, mesmo superados tais óbices, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela validade da Lei n. 13.137/2015 quanto à majoração de PIS/COFINS-Importação, em consonância com o entendimento do Tema 1.047 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Aumento De Alíquotas, Lei N. 10.865/04, Lei N. 13.137/2015, Não Conhecimento Do Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Importação Aumento De Alíquotas Lei N. 10.865/04 Lei N. 13.137/2015 Não Conhecimento Do Recurso Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados e por ausência de prequestionamento, e porque, mesmo superados tais óbices, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela validade da Lei n. 13.137/2015 quanto à majoração de PIS/COFINS-Importação, em consonância com o entendimento do Tema 1.047 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial