REsp 2166438 - DECISAO

REsp 2166438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento constitucional (impedindo revisão pelo STJ) e porque parte das questões suscitadas (arts. 1º, 3º e 7º, II, da Lei 10.865/2004) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve omissão ou defeito justificando anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Inclusão Do ISS E Das Próprias Contribuições Na Base De Cálculo, Constitucionalidade, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Compensação E Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Inclusão Do ISS E Das Próprias Contribuições Na Base De Cálculo Constitucionalidade Prequestionamento Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a inclusão do valor do ISS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente
  3. 3 Prequestionamento dos artigos da Lei 10.865/2004 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento constitucional (impedindo revisão pelo STJ) e porque parte das questões suscitadas (arts. 1º, 3º e 7º, II, da Lei 10.865/2004) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve omissão ou defeito justificando anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.