REsp 1966684 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.244/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência das contribuições PIS/COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados à Zona Franca de Manaus
2. 2 Incidência das contribuições PIS/COFINS-Importação em importações de bens de capital destinados ao ativo permanente de pessoas jurídicas instaladas na ZFM
3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões relevantes (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

A questão debatida foi afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.244/STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, em observância à economia processual e às disposições regimentais (art. 256-L do RISTJ) e processuais aplicáveis (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.244/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.244/STJ
• Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015