REsp 2232601 - DECISAO

REsp 2232601 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento com base no entendimento dominante do STJ de que a majoração das alíquotas do PIS/COFINS-Importação promovida pela MP 668/2015 (convertida na Lei 13.137/2015) não sofreu superveniente inconstitucionalidade com o julgamento do RE 574.706, não viola a cláusula de tratamento nacional do GATT aplicável à COFINS-Importação, e não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PROVITAL DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS PARA COSMETICOS LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Majoração De Alíquotas, Tema 69 (re 574.706), Tema 1 (re 559.937), Cláusula De Tratamento Nacional Do GATT, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Internacional (gatt) Pis/cofins Importação Majoração De Alíquotas Tema 69 (re 574.706) Tema 1 (re 559.937) +3 more

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Parties

PROVITAL DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS PARA COSMETICOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do PIS/COFINS-Importação majorado pela Lei 13.137/2015
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade superveniente após julgamento do RE 574.706
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do art. III do GATT ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento com base no entendimento dominante do STJ de que a majoração das alíquotas do PIS/COFINS-Importação promovida pela MP 668/2015 (convertida na Lei 13.137/2015) não sofreu superveniente inconstitucionalidade com o julgamento do RE 574.706, não viola a cláusula de tratamento nacional do GATT aplicável à COFINS-Importação, e não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.