REsp 1825163 - DECISAO

REsp 1825163 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a recorrente tributou-se pelo Lucro Real nos anos em litígio e já apropriou os créditos de PIS/COFINS-Importação na apuração não-cumulativa, além de não ter legitimidade para pleitear restituição/compensação relativa a importações por conta e ordem de terceiros; a alegação de omissão foi rejeitada e fundamentos não impugnados pelo recorrente (aptos a sustentar o aresto) impediram a reforma, na conformidade das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CIANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Base De Cálculo Do ICMS, Restituição/compensação De Indébito Tributário, Importação Por Conta E Ordem De Terceiro, Regime De Tributação: Lucro Real Vs Lucro Presumido, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Base De Cálculo Do ICMS Restituição/compensação De Indébito Tributário Importação Por Conta E Ordem De Terceiro Regime De Tributação: Lucro Real Vs Lucro Presumido Não Cumulatividade

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Parties

CIANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à repetição/ressarcimento de indébito de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  3. 3 Efeito da opção pelo regime de tributação (lucro real) sobre a possibilidade de restituição/compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a recorrente tributou-se pelo Lucro Real nos anos em litígio e já apropriou os créditos de PIS/COFINS-Importação na apuração não-cumulativa, além de não ter legitimidade para pleitear restituição/compensação relativa a importações por conta e ordem de terceiros; a alegação de omissão foi rejeitada e fundamentos não impugnados pelo recorrente (aptos a sustentar o aresto) impediram a reforma, na conformidade das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC