REsp 2233413 - DECISAO

REsp 2233413 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ em razão de alegação genérica de omissão e dissociação das razões recursais do decidido pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a apreciação do mérito sobre a inclusão/exclusão de valores na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Imposto De Importação, Taxa Siscomex, AFRMM, Taxa De Liberação (bill of Lading), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Importação Base De Cálculo Valor Aduaneiro Imposto De Importação Taxa Siscomex +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do Imposto de Importação, Taxa Siscomex e AFRMM da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Inclusão da Taxa de Liberação (Bill of Lading) no valor aduaneiro
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de omissão e dissociação de fundamentos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ em razão de alegação genérica de omissão e dissociação das razões recursais do decidido pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a apreciação do mérito sobre a inclusão/exclusão de valores na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se