AREsp 2227917 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi acolhido para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pela Corte de origem sob enfoque constitucional (o art. 97 do CTN replica o art. 150, I, da CF), tornando inadequada a via especial por ofensa à competência do STF; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC e o Tema 1339/STJ não se aplica aos autos.

Parties
Agravante: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido para conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Princípio Da Legalidade Tributária, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Tema 1339/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Importação Princípio Da Legalidade Tributária Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e consequente vedação de exame pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de coeficientes do PIS/COFINS-Importação
  3. 3 Legalidade de decretos que fixam coeficientes/ alíquotas dentro dos limites legais

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi acolhido para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pela Corte de origem sob enfoque constitucional (o art. 97 do CTN replica o art. 150, I, da CF), tornando inadequada a via especial por ofensa à competência do STF; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC e o Tema 1339/STJ não se aplica aos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido para conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.