EAREsp 1252267 - ACORDAO

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A Segunda Turma cometeu erro de fato ao julgar matéria diversa da que foi objeto do recurso especial (tratando da majoração por Lei n. 12.844/2013 e seu confronto com o GATT/OMC), razão pela qual os embargos de declaração da contribuinte foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão de e-STJ fls. 731/738 e determinar novo julgamento da causa.

Parties
Embargante/contribuinte: MINERVA S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de e-STJ fls. 731/738 anulado; determinado novo julgamento da causa
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Alíquota Zero, Decreto Regulamentador Vs. Lei, Erro De Fato, Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário Pis/cofins Importação Alíquota Zero Decreto Regulamentador Vs. Lei Erro De Fato Anterioridade Tributária

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Parties

MINERVA S/A

Embargante/contribuinte

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre art. 8º, §12, VI e §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (redação dada pela Lei n. 10.925/2004) e art. 4º do Decreto n. 5.171/2004
  2. 2 Se o acórdão embargado efetivamente examinou matéria diversa da constante no recurso especial (majoração pela Lei n. 12.844/2013 e confronto com GATT/OMC)
  3. 3 Se houve erro de fato justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

A Segunda Turma cometeu erro de fato ao julgar matéria diversa da que foi objeto do recurso especial (tratando da majoração por Lei n. 12.844/2013 e seu confronto com o GATT/OMC), razão pela qual os embargos de declaração da contribuinte foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão de e-STJ fls. 731/738 e determinar novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de e-STJ fls. 731/738 anulado; determinado novo julgamento da causa

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 731/738
  • Determinar novo julgamento do agravo em recurso especial (monocrática ou colegiadamente, conforme o caso)