EREsp 1924670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou as teses relevantes e concluiu que o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, na redação dada pela Lei nº 12.844/2013, majora todas as alíquotas previstas no art. 8º, inclusive a alíquota anteriormente fixada em 0% pelo Decreto n. 6.426/2008, elevando-a para 1% e derrogando o disposto no decreto; ademais, o Tribunal não deve atuar como órgão de consulta para interpretações de pareceres administrativos ou questões hipotéticas, não sendo cabível via embargos alterar o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins Importação, COFINS Importação, Embargos De Declaração, Interpretação De Lei E Decreto, Enunciado Administrativo Nº 3, Parecer Normativo Cosit N. 10/2014, Decreto N. 6.426/2008, Lei N. 10.865/2004, Lei N. 12.844/2013
Processual Civil Tributário Pis/cofins Importação COFINS Importação Embargos De Declaração Interpretação De Lei E Decreto Enunciado Administrativo Nº 3 Parecer Normativo Cosit N. 10/2014 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (redação dada pela Lei n. 12.844/2013) às alíquotas previstas no art. 8º, inclusive às alíquotas zero
  3. 3 Efeito da majoração de alíquota sobre decretos que haviam fixado alíquotas em 0% (Decreto n. 6.426/2008)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou as teses relevantes e concluiu que o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, na redação dada pela Lei nº 12.844/2013, majora todas as alíquotas previstas no art. 8º, inclusive a alíquota anteriormente fixada em 0% pelo Decreto n. 6.426/2008, elevando-a para 1% e derrogando o disposto no decreto; ademais, o Tribunal não deve atuar como órgão de consulta para interpretações de pareceres administrativos ou questões hipotéticas, não sendo cabível via embargos alterar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração