REsp 1929188 - DECISAO

REsp 1929188 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pela Fazenda Nacional (art. 1.022 do CPC). Diante da omissão apontada e da insuficiência de enfrentamento das matérias elencadas, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa situada na Zona Franca de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do Trf1) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Das Omissões (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Recurso especial provido em parte: anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Omissão/embargos De Declaração, Interpretação De Normas Legais E Precedentes
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Pis/cofins Importação Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Compensação Tributária Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa situada na Zona Franca de Manaus

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do Trf1) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Das Omissões (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise do regime jurídico do PIS-Importação e da COFINS-Importação
  2. 2 inexistência de previsão legal para isenção de PIS-Importação e COFINS-Importação para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 aplicabilidade da Cláusula do Tratamento Nacional do GATT e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pela Fazenda Nacional (art. 1.022 do CPC). Diante da omissão apontada e da insuficiência de enfrentamento das matérias elencadas, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração (provido o recurso especial).
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas (art. 1.022 CPC).