REsp 2125301 - DECISAO

REsp 2125301 - DECISAO

Havendo decisão recorrida publicada após 18/03/2016 que negou provimento ao recurso interposto e existindo condenação em honorários na origem, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja majorada a verba honorária recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Honorários Advocatícios Recursais, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Adicional De Alíquota De 1% Honorários Advocatícios Recursais Não Cumulatividade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de creditamento do adicional de 1% da COFINS-Importação (contexto fático)
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para fixação de honorários recursais pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão recorrida publicada após 18/03/2016 que negou provimento ao recurso interposto e existindo condenação em honorários na origem, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja majorada a verba honorária recursal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que majore a verba honorária recursal, nos termos da fundamentação supra.