REsp 2141898 - DECISAO

REsp 2141898 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo sobre a exigência de PIS/COFINS-Importação em operações de países signatários do GATT destinadas à ZFM, determinou-se a suspensão de todos os processos nacionais que versem sobre a questão delimitada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, aplicando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o sentido do acórdão repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Afetação (sessão Eletrônica)
Outcome
Autos afetados ao Tema 1.244/STJ; suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão delimitada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte; publicação e intimação.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Importação Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação (sessão Eletrônica)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo sobre a exigência de PIS/COFINS-Importação em operações de países signatários do GATT destinadas à ZFM, determinou-se a suspensão de todos os processos nacionais que versem sobre a questão delimitada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, aplicando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o sentido do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Autos afetados ao Tema 1.244/STJ; suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão delimitada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte; publicação e intimação.

Orders

  • Publique-se; intimem-se.