REsp 2048571 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia apresenta enfoque eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela inclusão de frete e seguro na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.

Parties
Recorrente: CONFIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Gatt/ava, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF, Inclusão De Frete E Seguro Na Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Importação Base De Cálculo Valor Aduaneiro Gatt/ava Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

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Parties

CONFIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de capatazia, frete e seguro na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Constitucionalidade do art. 77 do Decreto 6.759/2009, do art. 4º, incisos I e III, da IN/SRF 327/2003 e do art. 2º do Decreto 92.930/1986
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia apresenta enfoque eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela inclusão de frete e seguro na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.