AREsp 2654511 - DECISAO

AREsp 2654511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais e do Acordo GATT pelo tribunal de origem, não conhecer do recurso especial; no mérito processual, reconheceu-se a aplicabilidade do entendimento do STF (RE nº 599.937) à importação de serviços, excluindo-se o ISS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS, admitindo-se a declaração de direito à compensação via mandado de segurança, mas afastando-se o pedido de restituição por precatório/RPV na via mandamental.

Parties
Recorrente / Impetrante: VIBRA ENERGIA S.A.; Recorrida / Recorrente Na Remessa Necessária: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Importação De Serviços, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, Restituição Via Precatório/rpv, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Importação De Serviços Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação De Indébito Tributário Restituição Via Precatório/rpv +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente / Impetrante

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Recorrente Na Remessa Necessária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE nº 599.937 ao ISS e às próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Possibilidade de declaração de direito à compensação em mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de restituição por precatório/RPV na via mandamental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais e do Acordo GATT pelo tribunal de origem, não conhecer do recurso especial; no mérito processual, reconheceu-se a aplicabilidade do entendimento do STF (RE nº 599.937) à importação de serviços, excluindo-se o ISS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS, admitindo-se a declaração de direito à compensação via mandado de segurança, mas afastando-se o pedido de restituição por precatório/RPV na via mandamental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.