AREsp 2613952 - DECISAO

AREsp 2613952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (sobre a constitucionalidade do art. 8º, § 8º, da Lei nº 10.865/2004 e do RECOB), matéria cuja revisão não cabe no recurso especial destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, e porque a alegação quanto ao §1º do art. 97 do CTN não foi objeto de prequestionamento, o que obsta sua apreciação em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória incidental julgado prejudicado; deferido segredo de justiça; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, RECOB, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Importação RECOB Base De Cálculo Inconstitucionalidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 8º, § 8º, da Lei nº 10.865/2004 quanto à adoção de alíquota ad rem e base de cálculo em unidade de medida para PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Licitude do RECOB como regime obrigatório e se norma infralegal pode alterar base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  3. 3 Alegada ofensa ao §1º do art. 97 do CTN e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (sobre a constitucionalidade do art. 8º, § 8º, da Lei nº 10.865/2004 e do RECOB), matéria cuja revisão não cabe no recurso especial destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, e porque a alegação quanto ao §1º do art. 97 do CTN não foi objeto de prequestionamento, o que obsta sua apreciação em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória incidental julgado prejudicado; deferido segredo de justiça; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.