REsp 1987776 - DECISAO

REsp 1987776 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Zona Franca De Manaus, Suspensão Da Exigibilidade, Isenção Fiscal, Equiparação a Exportação
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Importação Zona Franca De Manaus Suspensão Da Exigibilidade Isenção Fiscal Equiparação a Exportação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação a máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado
  2. 2 Necessidade de lei complementar para instituição das contribuições PIS e COFINS
  3. 3 Efeito do Decreto-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT sobre operações na Zona Franca de Manaus