REsp 2185077 - DECISAO

REsp 2185077 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a majoração das alíquotas do PIS/COFINS-Importação foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, matéria que, em razão da preservação da competência do STF, não pode ser reexaminada no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Majoração De Alíquotas, Constitucionalidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Pis/cofins Importação Majoração De Alíquotas Constitucionalidade Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS-IMPORTAÇÃO
  3. 3 Ofensa aos arts. 98 e 170-A do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a majoração das alíquotas do PIS/COFINS-Importação foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, matéria que, em razão da preservação da competência do STF, não pode ser reexaminada no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se