REsp 2122401 - DECISAO

REsp 2122401 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não prequestionou dispositivos federais indicados, não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (especialmente quanto ao tabelamento do preço final dos cigarros que afasta a base de cálculo presumida e quanto à impossibilidade de restituição em caso de conduta ilícita), estando presentes os óbices processuais previstos nas súmulas do STF e nas normas processuais aplicáveis, e ainda por se tratar de matérias constitucionais que não competem ao STJ neste recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ZFF EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ST Substituição Tributária Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ZFF EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de PIS/COFINS-ST quando a base de cálculo efetiva seria inferior à presumida no regime de substituição tributária dos cigarros
  2. 2 exigência de prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STF (283, 284) por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não prequestionou dispositivos federais indicados, não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (especialmente quanto ao tabelamento do preço final dos cigarros que afasta a base de cálculo presumida e quanto à impossibilidade de restituição em caso de conduta ilícita), estando presentes os óbices processuais previstos nas súmulas do STF e nas normas processuais aplicáveis, e ainda por se tratar de matérias constitucionais que não competem ao STJ neste recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.