REsp 2140882 - DECISAO

REsp 2140882 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria foi examinada pelo tribunal a quo sob o enfoque constitucional vinculado à tese de repercussão geral do STF (Tema 228) e os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade do comerciante varejista/substituído não foram suficientemente infirmados nas razões recursais, incidindo também as Súmulas do STF que tornam inadmissível a pretensão recursal nas circunstâncias expostas.

Parties
Impetrante/recorrente: AGORA BR 40 ANOS POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins ST, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Restituição/compensação De Tributos, Tema 228/stf
Processual Civil Tributário Pis/cofins ST Substituição Tributária Legitimidade Ativa Restituição/compensação De Tributos Tema 228/stf

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Parties

AGORA BR 40 ANOS POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Impetrante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do comerciante varejista para pleitear restituição/compensação de PIS/COFINS-ST quando a base presumida é superior à efetiva
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral (Tema 228/STF) ao caso concreto
  3. 3 Competência para apreciar matéria de natureza constitucional no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria foi examinada pelo tribunal a quo sob o enfoque constitucional vinculado à tese de repercussão geral do STF (Tema 228) e os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade do comerciante varejista/substituído não foram suficientemente infirmados nas razões recursais, incidindo também as Súmulas do STF que tornam inadmissível a pretensão recursal nas circunstâncias expostas.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.