REsp 1950416 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido quanto aos honorários advocatícios por ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de fixação de honorários em sentença ilíquida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ; foi homologada a desistência quanto à tese relativa ao ICMS decorrente do RE 574.706.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS Exclusão Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida
- 3 prequestionamento obrigatório e aplicação da Súmula nº 282 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido quanto aos honorários advocatícios por ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de fixação de honorários em sentença ilíquida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ; foi homologada a desistência quanto à tese relativa ao ICMS decorrente do RE 574.706.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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