AREsp 1946144 - DECISAO

AREsp 1946144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação do conceito de receita bruta/faturamento, matéria eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o conhecimento do recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: ELGIN HDB REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta), Receita Bruta / Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) Receita Bruta / Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ

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Parties

ELGIN HDB REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a definição de faturamento/receita bruta é matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação do conceito de receita bruta/faturamento, matéria eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o conhecimento do recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se