REsp 1970433 - DECISAO

REsp 1970433 - DECISAO

Os embargos de declaração suscitavam questão de natureza fático-probatória (alegação de inversão do ônus da prova) que não foi apreciada pelo tribunal a quo; por envolver matéria fático-probatória essencial, não se caracteriza, em princípio, o prequestionamento ficto aplicável para exame imediato pela Corte, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: STYLAGE MODAS EIRELI; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Ónus Da Prova
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Ónus Da Prova

Case Brief

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Parties

STYLAGE MODAS EIRELI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido deixou de apreciar a alegação de inversão do ônus da prova deferida em primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) quando os aclaratórios versam matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de comprovação e quantificação da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS à luz do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração suscitavam questão de natureza fático-probatória (alegação de inversão do ônus da prova) que não foi apreciada pelo tribunal a quo; por envolver matéria fático-probatória essencial, não se caracteriza, em princípio, o prequestionamento ficto aplicável para exame imediato pela Corte, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à alegada inversão do ônus da prova
  • Publique-se e intimem-se