REsp 1977406 - DECISAO

REsp 1977406 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão de inovação recursal/preclusão sobre a tese relativa ao §8º do art.85 do CPC, sendo que o Tribunal de origem já havia decidido, na apelação, que a fixação dos honorários em face da Fazenda Pública em sentença ilíquida deve ocorrer na liquidação (inc. II do §4º do art.85). Todavia, aplicando o art.85, §11, e o Enunciado Administrativo 7/STJ, majorou‑se em 1% o percentual dos honorários a título de sucumbência recursal, a ser fixado na liquidação do julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS E ICMS ST, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Preclusão/insurgência Recursal, Repercussão Geral (tema 69 Stf)
Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS E ICMS ST Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Preclusão/insurgência Recursal Repercussão Geral (tema 69 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do regime de substituição tributária (ICMS-ST) na exclusão da base
  3. 3 Momento de fixação dos honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública (sentença ilíquida)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão de inovação recursal/preclusão sobre a tese relativa ao §8º do art.85 do CPC, sendo que o Tribunal de origem já havia decidido, na apelação, que a fixação dos honorários em face da Fazenda Pública em sentença ilíquida deve ocorrer na liquidação (inc. II do §4º do art.85). Todavia, aplicando o art.85, §11, e o Enunciado Administrativo 7/STJ, majorou‑se em 1% o percentual dos honorários a título de sucumbência recursal, a ser fixado na liquidação do julgado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majorar em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios recursais, a serem fixados pelo magistrado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.