REsp 2223143 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Ratio Decidendi

Por haver divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte sobre se descontos e bonificações compõem a base de cálculo do PIS/COFINS e devido ao potencial impacto social, jurídico e financeiro, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a matéria seja uniformemente decidida pelo STJ, e foi determinada a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma questão até o julgamento dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; art. 256-I do RISTJ).
• Suspender, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a...