AREsp 1820197 - ACORDAO

AREsp 1820197 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706) ao caso concreto, não havendo omissão passível de embargo declaratório (art. 1.022 CPC/2015); além disso, faltou prequestionamento sobre teses invocadas, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ) e a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Tese Firmada Pelo STF (repercussão Geral)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Tese Firmada Pelo STF (repercussão Geral)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706) ao caso concreto, não havendo omissão passível de embargo declaratório (art. 1.022 CPC/2015); além disso, faltou prequestionamento sobre teses invocadas, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ) e a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido