AREsp 1846779 - DECISAO

AREsp 1846779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; questões não apreciadas estão obstadas pela ausência de prequestionamento ou pela natureza constitucional da matéria, que cabe ao STF definir em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Competência
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Competência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se os pontos suscitados foram objeto de prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; questões não apreciadas estão obstadas pela ausência de prequestionamento ou pela natureza constitucional da matéria, que cabe ao STF definir em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial