REsp 2176287 - DECISAO

REsp 2176287 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do entendimento consolidado do STJ sobre o conceito de insumo (criteriologia da essencialidade/relevância), as despesas com condomínio e o sistema de refrigeração, nos elementos fáticos dos autos, são despesas operacionais e não insumos; a prova documental foi considerada suficiente pelo juízo de origem, não havendo demonstração de prejuízo pelo indeferimento da perícia, e o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas não são conhecíveis no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Crédito De Insumos, Conceito De Insumo (essencialidade/relevância), Cerceamento De Defesa Prova Pericial, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito De Insumos Conceito De Insumo (essencialidade/relevância) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Honorários Recursais

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de condomínio e refrigeração
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos ou despesas operacionais à luz do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do entendimento repetitivo do STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do entendimento consolidado do STJ sobre o conceito de insumo (criteriologia da essencialidade/relevância), as despesas com condomínio e o sistema de refrigeração, nos elementos fáticos dos autos, são despesas operacionais e não insumos; a prova documental foi considerada suficiente pelo juízo de origem, não havendo demonstração de prejuízo pelo indeferimento da perícia, e o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas não são conhecíveis no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.