AREsp 2936697 - DECISAO

AREsp 2936697 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), em observância ao art. 1.036 do CPC e ao princípio da economia processual, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fique o processo sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (autos Suspensos)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins Créditos, Exclusão Do ICMS Na Apuração De Créditos, Medida Provisória E Conversão Em Lei, Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj), Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Créditos Exclusão Do ICMS Na Apuração De Créditos Medida Provisória E Conversão Em Lei Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na sistemática não-cumulativa (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequência processual de devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), em observância ao art. 1.036 do CPC e ao princípio da economia processual, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fique o processo sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 952/953
  • Julga prejudicada a análise do recurso