AREsp 2553133 - DECISAO

AREsp 2553133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 779), tornando inadequada a via recursal extraordinária para reexame de questões que exigem análise fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o agravo interno a via adequada para impugnar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva.

Parties
Agravante: DANA SPICER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento, Insumos Para Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Para Creditamento Recursos Repetitivos (tema 779) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANA SPICER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 779)
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 779), tornando inadequada a via recursal extraordinária para reexame de questões que exigem análise fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o agravo interno a via adequada para impugnar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.