REsp 2104658 - ACORDAO

REsp 2104658 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu que os pagamentos à UBS eram pela cessão onerosa de contrato de uso e exploração de recursos florestais (não compra de insumos), e porque o pedido subsidiário de creditamento por exaustão carece de previsão legal e conflita com princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente; ademais, a matéria envolveria interpretação de normas infra-legais e questões constitucionais/ fáticas não revisíveis em recurso especial, e não estão presentes elementos para imposição da multa recursal.

Parties
Agravante: CMPC RIOGRANDENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento, Insumos, Exaustão De Recursos Florestais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 518 STJ, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Exaustão De Recursos Florestais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 518 STJ Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CMPC RIOGRANDENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS como insumos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu que os pagamentos à UBS eram pela cessão onerosa de contrato de uso e exploração de recursos florestais (não compra de insumos), e porque o pedido subsidiário de creditamento por exaustão carece de previsão legal e conflita com princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente; ademais, a matéria envolveria interpretação de normas infra-legais e questões constitucionais/ fáticas não revisíveis em recurso especial, e não estão presentes elementos para imposição da multa recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015