REsp 2215538 - DECISAO

REsp 2215538 - DECISAO

A análise do recurso restou prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou inadequada a via do mandado de segurança para ataque genérico a norma e entendeu que as alterações legislativas podem ser efetuadas por lei ordinária no âmbito do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente/impetrante: Companhia Energética de Alagoas - CEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.364/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento, ICMS, Medida Provisória, Não Cumulatividade, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.364/stj), Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Creditamento ICMS Medida Provisória Não Cumulatividade Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.364/stj) +1 more

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Parties

Companhia Energética de Alagoas - CEAL

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.364/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS na sistemática não cumulativa após alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 (convertida na Lei 14.592/2023)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para impugnar lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 Competência da lei ordinária versus lei complementar para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A análise do recurso restou prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou inadequada a via do mandado de segurança para ataque genérico a norma e entendeu que as alterações legislativas podem ser efetuadas por lei ordinária no âmbito do PIS/COFINS.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região