REsp 1904740 - DECISAO

REsp 1904740 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento: confirmou-se o entendimento do tribunal de origem de que a transportadora tem direito ao creditamento de PIS/COFINS das despesas com o seguro obrigatório RCTR-C (por ser contratação legalmente exigida), afastou-se o direito ao creditamento relativo aos seguros facultativos RCF-DC e CF-V e declarou inexigível o cálculo de créditos aplicando as alíquotas monofásicas indicadas para óleo diesel e pneus; o recurso também foi prejudicado pela deficiência de fundamentação e pela não impugnação de fundamentos autônomos, sujeitando-se aos óbices sumulares aplicados por analogia.

Parties
Recorrente: MODULAR TRANSPORTES LTDA E FILIAL(IS); Recorrido / Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento, Conceito De Insumo Essencialidade E Relevância, Não Cumulatividade, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Conceito De Insumo Essencialidade E Relevância Não Cumulatividade Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmulas E Óbices Sumulares Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MODULAR TRANSPORTES LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com seguro obrigatório RCTR-C
  2. 2 Exclusão do creditamento sobre seguros facultativos (RCF-DC e CF-V)
  3. 3 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS aplicando alíquotas monofásicas para óleo diesel e pneus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento: confirmou-se o entendimento do tribunal de origem de que a transportadora tem direito ao creditamento de PIS/COFINS das despesas com o seguro obrigatório RCTR-C (por ser contratação legalmente exigida), afastou-se o direito ao creditamento relativo aos seguros facultativos RCF-DC e CF-V e declarou inexigível o cálculo de créditos aplicando as alíquotas monofásicas indicadas para óleo diesel e pneus; o recurso também foi prejudicado pela deficiência de fundamentação e pela não impugnação de fundamentos autônomos, sujeitando-se aos óbices sumulares aplicados por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.