REsp 2012011 - DECISAO

REsp 2012011 - DECISAO

Tendo sido o tema relativo ao creditamento do ICMS-ST afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.231/STJ), aplica-se a regra de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando sujeita a remessa do recurso especial ao STJ apenas após o esgotamento da instância ordinária, conforme o § 2º do art. 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relatoria Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento De ICMS ST, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.231/stj), Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De ICMS ST Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.231/stj) Suspensão De Processos Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relatoria Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso representativo da controvérsia e as providências processuais a serem tomadas pelo tribunal de origem (suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema relativo ao creditamento do ICMS-ST afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.231/STJ), aplica-se a regra de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando sujeita a remessa do recurso especial ao STJ apenas após o esgotamento da instância ordinária, conforme o § 2º do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior