REsp 2032596 - DECISAO

REsp 2032596 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno em razão da afetação do tema (Tema 1231/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ficando o recurso especial remetido ao STJ somente após o esgotamento da instância ordinária para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SELET COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento De Valores Pagos a Título De Reembolso De ICMS ST, Substituição Tributária (icms St), Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De Valores Pagos a Título De Reembolso De ICMS ST Substituição Tributária (icms St) Recursos Repetitivos Afetação De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SELET COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS - substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno em razão da afetação do tema (Tema 1231/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ficando o recurso especial remetido ao STJ somente após o esgotamento da instância ordinária para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior