REsp 1950620 - DECISAO

REsp 1950620 - DECISAO

O Tribunal concluiu que PIS/COFINS-importação e os tributos internos sobre produto nacional não são idênticos, pois têm fatos geradores e sujeitos passivos distintos conforme a legislação aplicável (Leis Complementares n.7/70 e 70/91 e Lei nº 10.865/2004); por essa distinção, a cláusula de tratamento nacional do art. 7º do Tratado de Assunção não se aplica. Ademais, questões relativas à natureza aduaneira ou interna do tributo e a interpretação de dispositivos do CTN e do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Companhia de Alimentos do Nordeste Cialne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Tratado De Assunção (mercosul) Art. 7º Cláusula De Tratamento Nacional, Distinção Entre Tributos Internos E Tributos Aduaneiros, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Fato Gerador De Contribuições Pis/cofins
Direito Tributário Internacional Direito Tributário Pis/cofins Importação Tratado De Assunção (mercosul) Art. 7º Cláusula De Tratamento Nacional Distinção Entre Tributos Internos E Tributos Aduaneiros Prequestionamento E Súmula 282/stf Fato Gerador De Contribuições Pis/cofins

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Parties

Companhia de Alimentos do Nordeste Cialne

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre importação de milho da Argentina
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do art. 7º do Tratado de Assunção
  3. 3 se PIS/COFINS-importação são tributos idênticos aos tributos internos incidentes sobre produto nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que PIS/COFINS-importação e os tributos internos sobre produto nacional não são idênticos, pois têm fatos geradores e sujeitos passivos distintos conforme a legislação aplicável (Leis Complementares n.7/70 e 70/91 e Lei nº 10.865/2004); por essa distinção, a cláusula de tratamento nacional do art. 7º do Tratado de Assunção não se aplica. Ademais, questões relativas à natureza aduaneira ou interna do tributo e a interpretação de dispositivos do CTN e do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.